Publicação da advogada, especialista em estratégia jurídica para o mercado GovTech, Camila Murta, aborda os desafios estruturais que governos enfrentam para consolidar a inovação digital e defende a governança como elemento central da modernização do Estado
A transformação digital tem sido apontada como uma das principais estratégias para modernizar a administração pública, ampliar a eficiência dos serviços e aproximar o Estado das necessidades da população. No entanto, a simples adoção de novas tecnologias não garante, por si só, mudanças estruturais na forma como os governos planejam, executam e avaliam políticas públicas.
Essa é uma das reflexões apresentadas no e-book gratuito A Trilha da Transformação Digital no Setor Público Brasileiro, lançado pela advogada, especialista em estratégia jurídica para o mercado GovTech e líder do Grupo de Trabalho de Compras Públicas da Associação Brasileira de Empresas de Software (ABES), Camila Murta. A advogada esteve presente, no início de junho, no GovTech Summit, onde participou de painel que teve como tema as mulheres na linha de frente da inovação pública. A publicação propõe uma análise sobre os fatores que sustentam a transformação digital no ambiente governamental, destacando aspectos como governança, gestão de dados, maturidade institucional e confiança pública como elementos fundamentais para o sucesso dessa jornada.
Ao longo do material, a autora argumenta que o desafio da transformação digital é menos tecnológico e mais institucional. Embora o Brasil tenha avançado na construção de um arcabouço regulatório voltado à digitalização do Estado, incluindo a Lei do Governo Digital, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outros instrumentos legais relacionados à inovação e à contratação pública, ainda existem obstáculos significativos para transformar esses avanços normativos em resultados concretos para a sociedade.
“A transformação digital no setor público não é um projeto de tecnologia, ela é um projeto, antes de tudo, de governança. O desafio está nos processos, na competência das equipes técnicas e na cultura institucional, que ainda precisa vencer o medo de contratar, o medo de fazer o novo, o medo de inovar e, principalmente, fazer com que os servidores públicos entendam como contratar”, salienta Camila.
O e-book também chama atenção para a diversidade do cenário brasileiro. Com mais de 5.500 municípios distribuídos em diferentes contextos econômicos e sociais, a digitalização da administração pública enfrenta desafios distintos em cada localidade. Enquanto grandes centros urbanos lidam com questões relacionadas à integração de sistemas, gestão de grandes volumes de dados e demandas crescentes por serviços digitais, municípios de pequeno porte frequentemente enfrentam limitações orçamentárias, dificuldades na contratação de profissionais especializados e baixa capacidade técnica para conduzir processos de transformação digital.
Um dos principais conceitos apresentados no e-book é a chamada “Trilha da Transformação Digital”, uma proposta de leitura da maturidade institucional necessária para a consolidação de iniciativas digitais no setor público. A trilha é composta por cinco etapas consideradas fundamentais: identificação clara do problema público; estruturação da governança digital; organização dos dados como infraestrutura estratégica; fortalecimento da capacidade institucional e construção de confiança e legitimidade.
A proposta é demonstrar que a adoção de tecnologia deve ocorrer dentro de um processo mais amplo de fortalecimento das capacidades estatais. Conforme Camila, “a grande questão é a continuidade. A transformação digital hoje é política pública, uma política de Estado, não só gestão pontual, ela é para uma continuidade de diversas gestões. Portanto, os casos que avançam são os que institucionalizam o processo, com governança, com indicadores, com pessoal técnico preparado para que ele sobreviva a essa troca de gestores. Hoje, quando falamos de contratação pública de tecnologia, precisamos olhar ela enquadrada dentro de políticas públicas”.
A governança digital é apresentada como o eixo que sustenta a transformação tecnológica no setor público. “Muitos governos até compram ferramentas modernas, mas eles continuam operando numa lógica muito analógica, o que limita qualquer retorno de investimento. A Lei 14.133/2021, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos, trouxe instrumentos importantes, como a contratação por desempenho, um maior planejamento prévio, um olhar para a governança, só que esse preparo técnico prévio precisa ser usado com segurança. Então, quando o gestor conhece os caminhos, ele contrata melhor e reduz os riscos. Ele amplia a competição entre as próprias empresas, que começam a competir não só por menor preço, mas por qualidade, por eficiência, por tradução de valor público que aquele serviço pode agregar para o cidadão, que é o principal objetivo de existência de qualquer órgão público”, destaca Camila.
A publicação também aborda os desafios decorrentes do avanço da inteligência artificial no setor público. Ferramentas de automação, análise preditiva e apoio à tomada de decisão ampliam a capacidade operacional do Estado, mas exigem, ao mesmo tempo, novos mecanismos de supervisão, auditoria e controle para garantir a proteção de direitos fundamentais.
Ao reunir reflexões sobre governança, dados, inovação e capacidade estatal, o e-book contribui para o debate sobre os desafios e oportunidades da transformação digital no Brasil, tema que ganha cada vez mais relevância diante das demandas por modernização e eficiência na gestão pública.