O procurador federal e coordenador do Laboratório de Inovação da Advocacia-Geral da União, Bruno Portela, falará sobre Inovação jurídica: quando a lei deixa de ser barreira, no Govtech Summit 2026, que será realizado nos dias 2 e 3 de junho, na PUCRS, em Porto Alegre. Também fundador da Innovc, referência em educação para inovação no setor público, ele participou direta e ativamente dos principais Marcos Legais de Inovação no Brasil, cabendo destacar a Emenda Constitucional nº 85/2015, Lei de Inovação e Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.
Durante muito tempo, a legislação foi vista como um limitador da inovação. O que mudou para que hoje ela também seja vista como impulsionadora de transformação?
Os Marcos Legais aprovados nos últimos anos trouxeram uma característica muito marcante, o fortalecimento da liberdade para os gestores públicos decidirem com base em resultado com a possibilidade de admitir certos riscos no processo. O fracasso foi permitido no ordenamento jurídico brasileiro.
Quando falamos em “inovação jurídica”, estamos falando apenas de tecnologia ou de uma mudança mais profunda de mentalidade?
Não, definitivamente. Estamos falando da nova geração de advogados públicos que deixam de ser burocratas reativos e passam a atuar como parte do processo, sendo proativo, construindo soluções jurídicas inovadoras para as políticas públicas e problemas reais da sociedade.
Como equilibrar segurança jurídica e inovação sem travar novos modelos de negócio?
A segurança jurídica é um pilar de desenvolvimento, a administração pública não tem outro caminho, deve perseguir sempre a segurança jurídica nos seus atos, mas todo gestor público tem a obrigação de conhecer os instrumentos jurídicos disponíveis que permitem inovar em conformidade com a legislação. O gestor público precisa se capacitar e se qualificar para modernizar a relação do Estado com o empreendedorismo inovador, estimulando o surgimento de novos modelos de negócios que podem contribuir com soluções que não estão na prateleira.
Como a inteligência artificial impacta para para a inovação jurídica?
O último report da Anthropic desse ano deixou muito claro o impacto da IA em diversos setores da economia e em profissões. O jurídico será extremamente impactado e já estamos observado isso no sistema de justiça brasileiro. As instituições jurídicas precisam entender o momento e buscar aplicar essa ferramenta tecnológica na sua potência máxima, contudo com muita cautela e segurança.
Como o setor jurídico pode deixar de atuar apenas como área de controle e passar a ser parceiro estratégico da inovação?
No Brasil criamos uma contradição curiosa, queremos inovação, mas temos medo de decidir. Queremos soluções inovadoras, mas usamos instrumentos pensados para o passado. Boas ideias não saem do papel no serviço público não por falta de tecnologia, mas por falta de segurança jurídica. A advocacia pública não pode ser a casa do NÃO, precisa deixar de ser apenas um sistema de controle e virar uma infraestrutura de Inovação. Não é mais sobre impedir erros, é sobre permitir soluções, viabilizar…resolver problemas reais.
